O Brasil entregou à Organização Marítima Internacional (IMO), em Londres, o instrumento de ratificação do Protocolo CLC de 1992, que trata da responsabilidade civil e da indenização por determinados danos causados pela poluição por óleo de navios. A Marinha do Brasil anunciou a entrega em 9 de novembro de 2026. O instrumento foi recebido pelo secretário-geral da IMO, Arsenio Dominguez, segundo a Agência Marinha de Notícias.
O protocolo estabelece regras para responsabilizar proprietários de embarcações abrangidas, especialmente petroleiros, por danos causados por óleo persistente. O regime prevê condições e limites de responsabilidade e exige, em certos casos, seguro ou outra garantia financeira. Não se aplica indistintamente a todo derramamento marítimo.
A aprovação pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 64, de 28 de maio de 2026, integrou o processo de adesão. Pelo tratado, a entrada em vigor para um Estado que deposita o instrumento após o cumprimento das condições iniciais ocorre 12 meses depois do depósito. Como o comunicado citado não informa a data formal registrada pela IMO, não é possível determinar o dia em que o protocolo passará a valer para o Brasil.
O CLC de 1992 é diferente do Fundo Internacional de Indenização por Danos Causados pela Poluição por Óleo, conhecido como Fund 1992. A ratificação do protocolo não implica adesão automática ao fundo, que pode oferecer compensação complementar conforme suas próprias regras.
Fontes: Agência Marinha de Notícias, com informações atribuídas à Marinha do Brasil e à Organização Marítima Internacional.