Reunião abordou normas para aluguel de motos aquáticas, exigências do EAMA, resultados da Operação Navegue Seguro e a necessidade de ordenamento das praias urbanas
A Capitania dos Portos de Alagoas se reuniu com a vereadora Silvania Barbosa no dia 05 de fevereiro para debater o aluguel de motos aquáticas e o ordenamento da orla em Maceió.
O encontro ocorreu no contexto da tramitação de um projeto de lei municipal sobre uso, circulação e organização das embarcações aquáticas motorizadas de lazer.
O diálogo enfatizou a combinação entre regulamentação municipal e normas da Marinha para garantir segurança e uso responsável das motos aquáticas, conforme informação divulgada pela Marinha do Brasil, por meio da Capitania dos Portos de Alagoas.
O que diz a Marinha, normas claras para um lazer seguro
Durante a reunião, o Capitão dos Portos apresentou esclarecimentos sobre as Normas da Autoridade Marítima, com destaque para a NORMAM-212, que disciplina o aluguel de motos aquáticas no âmbito da Marinha.
A Capitania ressaltou que, segundo a norma, o aluguel é permitido exclusivamente para fins de lazer, sendo vedadas práticas como transporte irregular de passageiros, sublocação e qualquer uso comercial fora das hipóteses previstas.
O Capitão dos Portos destacou que o objetivo das normas não é restringir o lazer, mas garantir que ele ocorra de forma segura, responsável e organizada, reduzindo riscos à vida humana no mar, e que locadores têm a obrigação de fornecer orientações de segurança aos usuários.
Informalidade, o principal fator de risco
Um dos pontos centrais do debate foi a resistência à formalização da atividade de aluguel, que aumenta os riscos de acidentes em áreas com grande concentração de banhistas.
A Capitania observou que muitos operadores atuam de forma irregular, oferecendo motos aquáticas direto na praia sem cumprir requisitos legais e de segurança, o que eleva a probabilidade de ocorrências.
Competências públicas e o papel do EAMA
Foi reforçada a divisão de competências entre entes públicos, sendo responsabilidade do Município autorizar empresas, conceder alvarás e promover o ordenamento da orla.
À Marinha cabe a fiscalização técnica, a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção da poluição hídrica, atuação que é complementar ao ordenamento municipal.
O Capitão dos Portos explicou que o aluguel de motos aquáticas para pessoas não habilitadas só pode ser exercido por meio de Estabelecimentos de Aluguel de Moto Aquática, EAMA, devidamente credenciados pela Capitania.
Entre as exigências do EAMA estão:
- CNPJ e alvará municipal
- Áreas específicas delimitadas por boias
- Identificação da embarcação com a inscrição “ALUGUEL”
- Idade mínima para o usuário
- Habilitação de motonauta ou CHA-MTA-E, autorização temporária válida por até 30 dias, condicionada à videoaula educativa e orientação prática
Também são obrigatórias medidas de segurança como uso de colete salva-vidas, chave de segurança presa ao condutor, operação exclusivamente diurna e proibição do consumo de álcool.
Ordenamento da orla e fiscalização em números
A Capitania destacou que a definição de áreas para banhistas, corredores de navegação e limites de velocidade só funciona com fiscalização contínua e integração entre órgãos.
Foram citados exemplos em Alagoas, como Barra de São Miguel, que tem adotado ordenamento da orla como modelo, e Maragogi, onde houve proibição total do aluguel de motos aquáticas, medida que reduziu conflitos e deslocou a atividade para municípios vizinhos.
Na Operação Navegue Seguro, em andamento até março, a Capitania relembrou que, em Alagoas, já foram registradas mais de 270 notificações e 22 embarcações apreendidas, números que evidenciam a necessidade de ações educativas e fiscalização.
Para a Marinha, a via mais eficaz é a regulamentação responsável, aliada ao ordenamento da orla, beneficiando banhistas, usuários e toda a sociedade alagoana.
